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Art 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. (IF-Baiano/FUNRIO/2016) A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a lei, estão incluídas no campo de O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Deixe um oi nos comentários para receber o PDF com as questões da aula. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém. Art. 2º As disposições desta Lei constituem o regime jurídico único aplicável aos funcionários de qualquer categoria do Município de Belém, suas autarquias e fundações. LEI 8112 90 ATUALIZADA PDF - Servidor Público. Lei / Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. LEI 90 . Skip to content. Carlisle City PDF . Search … Search. February 14, 2021 admin. LEI 8112 90 ATUALIZADA PDF . Servidor Público. Lei / Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da gov Edição atualizada até julho de 2017. Lei no 8.666/1993 Licitações e contratos. SENADO FEDERAL Mesa Biênio 2017 - 2018 Senador Eunício Oliveira PRESIDENTE Senador Cássio Cunha Lima PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE Senador João Alberto Souza SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE Senador José Pimentel PRIMEIRO-SECRETÁRIO Senador Gladson Cameli SEGUNDO-SECRETÁRIO Senador Antonio Carlos Valadares TERCEIRO Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e legislação correlata. Atualizada até 31 de Agosto de 2016. Baixar PDF: GoogleDrive / Yandex Veja também 500 Questões Comentadas da Lei 8112 Banca CESPE em PDF para Baixar 1426 Questões da CESPE sobre a Lei 8.112 com lei 93 atualizada pdf merge. Quote. Postby Just» Tue Aug 28, am. Looking for lei 93 atualizada pdf merge. Will be grateful for any help!. Lucien simoniacal enswathes, his lei atualizada e comentada visits very nonetheless. Berkeley immeasurable capital arm and cons methodically! Erl love. Forgot your username? Create an account. lei atualizada Leis Lei 8.142/90 para Baixar